Estatuto Social


ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÍDIAS DIGITAIS

Leis 10.406/2002 e 11.127, de 28 de junho de 2005.

ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

ABMD – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÍDIAS DIGITAIS, neste estatuto designada, simplesmente, como Associação ou ABMD fundada em data de 11/11/2011, às 11h00min horas, com sede e foro nesta capital, Rua Cantagalo, 692 – Tatuapé – CEP 03319-000 do Estado de São Paulo é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

ARTIGO 2º – DAS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO:

No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes finalidades de incentivar, desenvolver, regulamentar e promover o uso das Mídias Digitais para ações de ensino, comunicação, publicidade e marketing através das seguintes ações:

a) Criar e desenvolver atividades que visem capacitar e valorizar o sistema de informação de interesse público e comercial das redes de Mídias Digitais;

b) Promover pesquisas, estudos, cursos com especialistas com o objetivo de promover a capacitação dos profissionais do segmento no aspecto técnico e de conteúdo;

c) Representar seus associados coletivamente junto aos poderes públicos e às entidades privadas de Comunicação e Mídia;

d) Promover e coordenar estudos de pesquisa de mídia relacionados com os mercados nos quais atuem as empresas associadas;

e) Firmar convênios e acordos com entidades que atuem na área de tecnologia, publicidade, marketing e comunicação, objetivando a qualificação técnica e profissional de suas Associadas;

f) Promover eventos com o objetivo de valorizar o meio no qual atuam as suas associadas;

g) Associar-se, sempre que for do interesse da atividade empresarial de suas associadas, a entidades que atuem no campo da comunicação, com ênfase no mercado digital propriamente dito, e que tenham por objetivo a valorização da comunicação social e o respeito ao consumidor;

h) Exercer, em nome de suas associadas, todas as ações relacionadas com a defesa coletiva dos interesses da categoria econômica à qual pertencem, inclusive atuando em nome delas junto aos poderes públicos constituídos, com ênfase no poder judiciário

i) Promover reuniões de negócios, eventos de networking entre os participantes do mercado de Mídias Digitais;

j) Representar os interesses dos participantes do mercado de mídias digitais perante os órgãos legislativos e executivos federais, estaduais e municipais, além de outros órgãos e organizações civis, buscando sempre um diálogo construtivo sobre as regulamentações da área e defendendo os interesses dos seus associados;

k) Promover e organizar a interação entre os participantes através de cursos de capacitação e formação, seminários, conferências e eventos em geral;

l) Buscar novas alternativas e soluções técnicas para que a popularização e acesso a Mídias Digitais sejam abertos e compatíveis;

m) Definir e publicar códigos e guias com as melhores práticas no segmento.

Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral.

ARTIGO 3º – DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO

A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

ARTIGO 4º – DOS ASSOCIADOS

O quadro social da Associação Brasileira de Mídias Digitais é constituído pelas Pessoas Físicas e Jurídicas que assinaram a Ata de Fundação e por aquelas que comprovadamente atuem no mercado de Mídias Digitais, que venham a se associar. Os associados serão divididos em 05(cinco) categorias:

a) Associado Master – são aqueles que participaram da constituição da ABMD contribuindo para sua fundação e formação de seu capital inicial e por Associados admitidos, após a fundação. A admissão de Associado nesta categoria se fará mediante proposta de 02 (dois) Associados Master, bem como a comprovação de que atua há mais de 02(dois) anos no segmento de mídias digitais e 01(um) ano como Associado Titular na ABMD. A Proposta será submetida ao Conselho Consultivo e será aprovada mediante o voto favorável de 60% (Sessenta por cento) de seus membros. O Associado dessa categoria tem direito A votar e ser votado como membro da Diretoria Executiva, incluindo os cargos de Presidente e Vice-Presidente.  (relacionados em folha anexa)

b) Associado Titular: – Pessoas Jurídicas e Profissionais Liberais com experiência Profissional na área de Mídias Digitais, com atuação nacional ou regional, que tenham interesse legítimo na atuação da ABMD, com comprovação de que atua há mais de 06 meses com mídias digitais. A admissão de Associado nesta categoria será submetida ao Conselho Consultivo para análise e será aprovada mediante o voto favorável de 60% (sessenta por cento) de seus membros. No caso de recusa de admissão, nova proposta somente poderá ser apreciada após o prazo de 01 (um) ano. O Associado dessa categoria tem direito a votar e ser votado como membro da Diretoria Executiva exceto os cargos de Presidente e Vice-Presidente.

c) Associado Honorário – Pessoas físicas com interesse legítimo na atuação da ABMD e que atuam nas áreas de marketing, publicidade, comunicação, jornalismo, tecnologia e outras categorias similares. O Associado dessa categoria não tem direito a votar e serem votados como membros da Diretoria Executiva.

d) Associado Afiliado: – Universidades, escolas, faculdades e outras entidades de ensino que tenham interesse legítimo na atuação da ABMD visando prover benefícios a seu corpo docente e discente. A admissão de Associado nesta categoria se fará mediante preenchimento da ficha do Associado no Site ou na sede da ABMD. O Associado dessa categoria não tem direito a votar e serem votados como membros da Diretoria Executiva, bem como não pagam anuidade.

e) Associado Benemérito – Pessoas Físicas ou Jurídicas os que contribuem com donativos e doações; A admissão de Associado nesta categoria se fará mediante preenchimento da ficha do Associado no Site ou na sede da ABMD. O Associado dessa categoria não tem direito a votar e serem votados como membros da Diretoria Executiva, bem como não pagam anuidade.

ARTIGO 5º – DA FICHA DO ASSOCIADO

Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição no site ou na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:

a) Pessoa Física – Apresentar comprovação que atua no segmento de mídias digitais, cédula de identidade e CPF, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;

b) Pessoa Jurídica – Apresentar comprovação que atua no segmento de mídias digitais, CNPJ, Inscrição Estadual, Certidões negativas cíveis e criminais;

c) Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;

d) Ter idoneidade moral e reputação ilibada;

e) Assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

ARTIGO 6º – SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

b) Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;

c) Zelar pelo bom nome da Associação;

d) Defender o patrimônio e os interesses da Associação;

e) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

f) Comparecer por ocasião das eleições;

g) Votar por ocasião das eleições conforme sua categoria de associado

h) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências.

Parágrafo Único - É dever do associado honrar pontualmente com as contribuições associativas.

ARTIGO 7º – SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS

São direitos dos associados conforme suas categorias e quites com suas obrigações sociais:

a) Votar e ser votado nas eleições da ABMD de acordo com sua categoria, na forma prevista neste estatuto;

b) Usufruir de todos os benefícios relacionados com estudos, pesquisas e demais iniciativas da  Associação relacionada ao desenvolvimento e valorização das Mídias Digitais, objeto principal de sua constituição

c) Propor a admissão de novos Associados, respeitados os demais requisitos para este fim, previstos nesse Estatuto;

d) Ter acesso ao web site da Associação

ARTIGO 8º – DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

ARTIGO 9º – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

a) Violação do estatuto social;

b) Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

c) Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;

d) Desvio dos bons costumes;

e) Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

f) Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

ARTIGO 10° – DA APLICAÇÃO DAS PENAS

Caberão, no caso de inadimplência, de tal forma escalada, as seguintes punições, contados do vencimento:

a) Advertência por escrito;

b) Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;

c) Eliminação do quadro social.

Parágrafo Primeiro: A votação e a decisão serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes.

Parágrafo Segundo: No caso de inadimplência, além das penalidades já especificadas, o associado ficará sujeito à multa sobre o valor do principal, corrigido pela variação do IGPM (FGV ou o novo índice que o substituir, ou na ausência de substituto, pelo novo que a Diretoria vier a indicar), ocorrida no período, acrescida de juros de um por cento ao mês.

Parágrafo Terceiro: Casos de faltas consecutivas às reuniões convocadas e Assembléias Gerais será objeto de avaliação pela Diretoria, com vistas às medidas punitivas previstas nestes estatutos.

ARTIGO 11° – DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO

São órgãos Administrativos da Associação:

a) Conselho Consultivo;

b) Diretoria Executiva;

ARTIGO 12° – DOS MANDATOS

Os mandatos dos membros ocupantes do Conselho Consultivo da Associação terão a duração de 03 (Três) anos, enquanto os mandatos dos membros da Diretoria Executiva da Associação, terão a duração de 02 (dois) anos.

Parágrafo primeiro - Os cargos de Conselho Consultivo e Diretoria Executiva serão ocupados por representantes dos Associados Master. Os representantes serão eleitos em Assembléia Geral, cabendo-lhes indicar os substitutos nos casos de vacância por renúncia ou destituição.

Parágrafo segundo - Os ocupantes dos cargos da Diretoria poderão ser reeleitos uma única vez seguida para o mesmo cargo.

Parágrafo terceiro - Os ocupantes dos cargos do Conselho Consultivo poderão ser reeleitos para o mesmo cargo diversas vezes, de forma ilimitada.

ARTIGO 13° – DO CONSELHO CONSULTIVO

O Conselho Consultivo constitui órgão superior da administração, orientação estratégica e controle da gestão da Associação. Será composto por um mínimo de 03 (Três) e no máximo 11 (onze) Conselheiros, sendo todos eleitos dentre os Associados Master, em Assembléia Geral Extraordinária, todos sem honorários ou qualquer outra espécie de remuneração a saber, sendo permitida a recondução;

Parágrafo Primeiro: 

Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretor Executivo do Conselho Consultivo serão ocupados pelo período de 03 (três) anos e exclusivamente na sua fundação respectivamente pelo Presidente, Vice-Presidente e Diretor Financeiro do atual mandato. Devendo ser preenchidos, nos próximos mandatos, automaticamente e respectivamente pelo ex Presidente, ex vice Presidente e ex Diretor Financeiro do mandato anterior.

Parágrafo Segundo: 

A Diretoria Executiva pode ampliar a composição desse, desde que os nomes sejam aprovados pelo membros do Conselho Consultivo.

Parágrafo Terceiro: 

Caso o Presidente do Conselho Consultivo, por qualquer motivo, venha a se afastar ou renuncie ao cargo, o Vice-Presidente do Conselho Consultivo exercerá as funções do Presidente até o seu retorno ou, caso tal não ocorra, até o final do mandato.

ARTIGO 14°

Compete ao Conselho Consultivo:

a) Estabelecer as políticas e diretrizes gerais da Associação;

b) Fiscalizar a administração e as finanças;

c) Aprovar a admissão ou demissão de Associados;

d) Examinar as contas, livros, documentos e registros da Associação, emitindo parecer sobre as demonstrações financeiras;

e) Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

f) Elaborar atos normativos vinculantes às Associadas, submetendo-os à aprovação da Assembléia Geral;

g) Aprovar a instalação de Seções ou Diretorias Regionais, em toda e qualquer parte do território nacional;

h) Indicar à Assembléia Geral a nomeação e demissão da Diretoria, atribuindo tarefas e fiscalizando o seu desempenho;

i) Alienação de bens e direitos;

j) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Código de Ética e as deliberações das Assembléias Gerais; e

k) Fixar a contribuição mensal das Associadas.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Consultivo reunir-se-á:

a) Ordinariamente nos meses de janeiro, abril, julho e outubro;

b) Extraordinariamente, por convocação do Diretor Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias. Serão realizadas em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, e em segunda convocação, observado intervalo não inferior a 30 (trinta) minutos, sem exigência de quórum.

Parágrafo Terceiro - Nas deliberações do Conselho Consultivo serão consideradas aprovadas as matérias com voto favorável de metade mais um dos membros presentes à reunião.

ARTIGO 15° – DA DIRETORIA EXECUTIVA

A Diretoria é o órgão responsável pela gestão administrativa, executando as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Consultivo. A Diretoria nomeada pela Assembléia Geral, por indicação do Conselho Consultivo, para um período de 02 (dois) anos, será composta por 05 (cinco) membros, assim designados:

 1 (um) Diretor Presidente;

 1 (um) 1° Diretor Vice Presidente

 1 (um) 2° Diretor Vice Presidente

 1 (um) 3° Diretor Vice Presidente

 1 (um) Diretor Financeiro

A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros, (a composição desta diretoria é meramente enunciativa).

ARTIGO 16° – COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA

a) Propor ao Conselho Consultivo as políticas e diretrizes da Associação;

b) Elaborar e implementar um Plano Anual de Ação da Diretoria;

c) Submeter no início de cada ano fiscal o Orçamento Anual da Associação ao Conselho Consultivo;

d) Realizar todos e quaisquer projetos e ações que atendam ao objeto social da Associação, especialmente os atos administrativos;

e) Editar os atos normativos necessários ao exercício de suas competências;

f) Gerir operacionalmente a Associação e todos os seus haveres e bens patrimoniais;

g) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais;

h) Organizar o quadro de funcionários da Associação, fixando-lhes as funções e salários, bem como admiti-los e demiti-los;

i) Manter as Associadas informadas sobre a administração geral da Associação;

j) Submeter os balancetes financeiros e o balanço geral ao exame do Conselho Consultivo;

k) Convocar as reuniões da Assembléia Geral quando julgar necessário;

l) Resolver os casos omissos neste Estatuto;

m) Aprovar a celebração, alteração e rescisão pela Associação de contratos;

n) Criar Comitês compostos de Diretores e Associadas;

o) Executar quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Consultivo;

p) Praticar todos os demais atos de gestão administrativa.

q) Acatar pedido de demissão voluntária de associados.

r) Zelar pela representatividade do profissional e da ABMD nos seus aspectos;

s) Decidir, por maioria simples em primeira convocação de reuniões e/ou segunda convocação, com qualquer número presente;

t) Propor penalidades a serem aplicadas aos sócios;

u) Autorizar despesas que não decorram da administração ordinária da Associação Brasileira de Mídias Digitais;

v) Dar posse à diretoria eleita, podendo, neste caso, e para este ato funcionar em reunião com qualquer número;

Parágrafo Primeiro – As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Parágrafo Segundo – Admite-se, eventualmente, superposição de funções da Diretoria da Associação de Mídia Interativa com cargos no Conselho Consultivo e Comitês, assim como associados de qualquer categoria, incluindo os Diretores, podem ser convidados a exercer função como membros dos Comitês.

Parágrafo Terceiro – Admite-se formação de novos Comitês ou comissões especiais, sem necessidade de reforma de Estatuto, desde que eles, bem

Como o seu Presidente, sejam aprovados pela Diretoria, “Ad referendum” do Conselho Consultivo.

ARTIGO 17° – COMPETE AO DIRETOR PRESIDENTE

a) Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

c) Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;

d) Juntamente com o Diretor Financeiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

e) Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;

f) Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;

g) Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.

h) Nomear, eventualmente, substituto nas suas ausências;

i) Conduzir as operações, acompanhar as atividades da Associação Brasileira de Mídias Digitais e as reuniões da diretoria, contribuindo para o efetivo cumprimento das metas fixadas;

j) Representar a Associação Brasileira de Mídias Digitais em juízo ou fora dele;

k) Assinar, juntamente com o diretor financeiro, cheques, ordens de pagamento, balanços, demonstrativos e demais documentos de sua competência.

l) Zelar pelo fiel cumprimento do estatuto social.

m) Convocar e presidir reuniões da diretoria e da assembléia geral;

n) Abrir sessões das assembléias gerais e pedir a esta a indicação do respectivo presidente, quando se tratar de eleições ou de tomadas de contas;

o) Solucionar casos de urgência, submetendo-os, em seguida, à aprovação da diretoria;

p) Ordenar o pagamento das despesas autorizadas e autorizar as despesas até o limite autorizado pela diretoria;

q) Assinar as atas das sessões;

r) Assinar as correspondências que gerem obrigações/controvérsias, da associação;

s) Tomar medidas ou praticar atos da defesa dos direitos e interesses patrimoniais da Associação Brasileira de Mídias Digitais, controlando e exigindo o cumprimento destes estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da administração;

t) Convocar as assembléias gerais e anualmente submeter a ela, uma exposição das atividades da associação;

u) Fixar as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias da diretoria;

v) Assinar convênios, ajustes, contratos de natureza oficial e privada;

w) Constituir procuradores com os poderes “ad-judicia” e especiais, com poderes expressos e prazos determinados;

x) Destituir diretores que não estejam desempenhando suas funções segundo o disposto nesse estatuto;

y) Participar das reuniões do Conselho Consultivo apresentando os fatos mais relevantes do exercício.

Parágrafo Único – Compete ao 1° Diretor Vice – Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

ARTIGO 18° – COMPETE AO 2° DIRETOR VICE-PRESIDENTE

a) Atuar nas ações e tarefas determinadas pelo Conselho Consultivo.

b) Propor Pesquisas e buscar informações sobre novas tecnologias e novas formações no segmento Mídias Digitais.

ARTIGO 19° – COMPETE AO 3° DIRETOR VICE-PRESIDENTE

a) Atuar nas ações e tarefas determinadas pelo Conselho Consultivo.

b) Propor Pesquisas e buscar informações sobre novas tecnologias e novas formações no segmento de Mídias Digitais.

ARTIGO 20° – COMPETE AO DIRETOR FINANCEIRO

a) Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;

b) Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;

c) Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;

d) Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;

e) Apresentar ao Conselho Consultivo, os balancetes semestrais e o balanço anual;

f) Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.

ARTIGO 21º – DA ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão dirigidas pelo Presidente da Diretoria da Associação, ou seu eventual substituto legal, que convidará o representante legal de um ou dois Associados presentes para secretariarem a Assembléia, compondo, assim, a mesa diretora dos trabalhos. A convocação da Assembléia Geral dar-se-á por meio de correspondência registrada, com protocolo de recebimento ou via e-mail,dirigida às Associadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, podendo ser feita:

a) Por maioria simples do Conselho Consultivo;

b) Pelo Diretor Presidente;

c) Pela maioria simples da Diretoria; ou

d) Por 1/5 (um quinto) das Associadas.

Parágrafo Único – Somente a Assembléia Geral especialmente convocada e, com o voto concorde de 2/3 (dois terços) do total das Associadas presentes a ela, poderá cassar o mandato de um membro do Conselho Consultivo e/ou da Diretoria, bem como alterar o Estatuto Social, sendo que essas deliberações não poderão ser tomadas, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das Associadas, nos termos do parágrafo único do artigo 59 do Código Civil Brasileiro.

ARTIGO 22° – São atribuições da Assembléia Geral Ordinária:

a) Apreciação do Plano Anual de Ação da Diretoria e do Relatório Anual de Atividades;

b) Apreciação das demonstrações financeiras e do parecer do Conselho Consultivo sobre as demonstrações financeiras;

c) A aprovação do orçamento anual; e

d) Análise de outros itens colocados em pauta.

ARTIGO 23° – São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:

a) Alterar o Estatuto Social;

b) Eleger os membros do Conselho Consultivo e da Diretoria;

c) Aprovar os atos normativos vinculantes às associadas elaborados pelo Conselho Consultivo;

d) Tomar conhecimento e deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação ou das associadas, submetidos regularmente à sua apreciação e julgamento, quer pelo Conselho Consultivo, pela Diretoria, ou por qualquer Associada, mediante inclusão no edital de convocação pertinente; e

e) Decidir sobre a extinção da Associação.

ARTIGO 24° – DA PERDA DO MANDATO

A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) Grave violação deste estatuto;

c) Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;

d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;

e) Conduta duvidosa.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

ARTIGO 25° – DA RENÚNCIA

Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, o cargo será preenchido por suplentes nomeados pelo Conselho Consultivo.

Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;

Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

ARTIGO 26°- DA REMUNERAÇÃO

Os membros da Diretoria Executiva não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

Parágrafo Único: Admite-se a contratação de Executivos e funcionários remunerados para a Associação Brasileira de Mídias Digitais, inclusive para cargos estatutários, desde que aprovados pelo Presidente.

ARTIGO 27° – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho consultivo, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

ARTIGO 28° – DO PATRIMÔNIO SOCIAL E RECEITAS DA ASSOCIAÇÃO

O Patrimônio da Associação será constituído pelos bens e direitos a ela pertencentes. As receitas da Associação são compostas por:

a) Contribuição mensal dos Associados;

b) Doações, patrocínios e legados de qualquer natureza;

c) Auxílios e subvenções de qualquer natureza;

d) Verbas provenientes de convênios, parcerias, contratos de gestão e afins, firmados com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

e) Rendas patrimoniais e juros sobre o capital próprio;

f) Cessão de direitos autorais e de marca;

g) Rendimentos de aplicações financeiras;

h) Venda ou locação de espaços publicitários;

i) Renda pela prestação de serviços e venda de produtos e materiais;

j) Rendas provenientes de publicações e estudos;

k) Rendas eventuais de cursos, seminários, congressos, simpósios e eventos em geral;

l) Rendas de eventuais publicações editoriais, pesquisas, entre outros;

m) Outras fontes diversas, desde que compatíveis com os valores e princípios orientadores da Associação.

ARTIGO 29° – DA VENDA

Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

ARTIGO 30° – DA REFORMA ESTATUTÁRIA

O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. (o quorum para este artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo).

ARTIGO 31° – DA DISSOLUÇÃO

A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados, (o quorum para este artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo).

Parágrafo único – Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. Por deliberação da Assembléia, os Associados Master que contribuíram para a fundação da Associação, poderão, antes da destinação do remanescente referido neste parágrafo, receber em restituição, o respectivo valor atualizado, das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação.

ARTIGO 32° – DO EXERCÍCIO SOCIAL

O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

ARTIGO 33° – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

ARTIGO 34° – DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembléia Geral.